PIOVESAN, Flávia Cristina. Direitos Humanos e a Jurisdição Constitucional Internacional. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 1, p. 147–161, 2003. DOI: 10.5281/zenodo.11669970. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/26. Acesso em: 7 fev. 2026.