PIOVESAN, Flávia Cristina. Direitos Humanos e a Jurisdição Constitucional Internacional. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 1, p. 147–161, 2003. DOI: 10.5281/zenodo.11669970. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/26. Acesso em: 17 nov. 2025.