MIRANDA, Jorge. A Constituição e a Responsabilidade Civil do Estado. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 1, p. 97–106, 2003. DOI: 10.5281/zenodo.11670062. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/29. Acesso em: 17 nov. 2025.