GARCIA ROCA, Javier. O Tribunal Constitucional como tribunal de conflitos: os conflitos constitucionais. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 1, p. 42–76, 2003. DOI: 10.5281/zenodo.11670080. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/32. Acesso em: 7 fev. 2026.