MULLER, Friedrich. Igualdade e Normas de Igualdade. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 1, p. 11–21, 2003. DOI: 10.5281/zenodo.11670129. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/35. Acesso em: 7 fev. 2026.