BRITO, Miguel Nogueira de; ARAÚJO, António de. Para a história da fiscalização da constitucionalidade em Portugal. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 2, p. 277–286, 2003. DOI: 10.5281/zenodo.11670705. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/44. Acesso em: 17 nov. 2025.