A primeira decisão sobre controle de constitucionalidade: Marbury vs. Madison (1803): Paulo Klautau Filho. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 2, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.11670725. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/45. Acesso em: 16 fev. 2026.