CANAS, Vitalino. Os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional: a garantia da Segurança Jurídica, da Equidade e do Interesse Público. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 2, p. 225–238, 2003. DOI: 10.5281/zenodo.11670753. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/47. Acesso em: 16 fev. 2026.