O princípio da igualdade como limitação à atuação do Estado: Paulo Bonavides. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 2, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.11984086. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/49. Acesso em: 17 nov. 2025.