Competência concorrente em matéria ambiental: proteção ao meio ambiente e justiça: Vladimir Garcia Magalhães. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 2, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.11992224. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/53. Acesso em: 17 nov. 2025.