DRAY, Guilherme Machado. O sentido jurídico do princípio da igualdade: perspectiva luso-brasileira. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 2, p. 113–136, 2003. DOI: 10.5281/zenodo.11992271. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/54. Acesso em: 17 nov. 2025.