Direito Internacional e Consolidação Democrática: Fernando Fernandes da Silva. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 3, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12188773. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/75. Acesso em: 16 fev. 2026.