A lei brasileira sobre o Acesso à Informação Ambiental como ferramenta para a Gestão democrática do Meio Ambiente: Rachel Biderman Furriela. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 3, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12519674. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/85. Acesso em: 16 fev. 2026.