O princípio da legalidade no Estado de Bem-Estar Social. Por uma abordagem dialética.: Mario Gomes Schapiro. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 3, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12519721. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/88. Acesso em: 17 nov. 2025.