Desafios da Constituição Européia à teoria constitucional: Paulo Ferreira da Cunha. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 6, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12520210. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/101. Acesso em: 16 fev. 2026.