Bloco de Constitucionalidade: José Miguel Onaindia. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 6, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12520613. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/120. Acesso em: 17 nov. 2025.