O Município como ente federado: uma nova perspectiva para a questão da participação: Gustavo Tavares Cavalcanti Liberato. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 6, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12520888. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/144. Acesso em: 16 fev. 2026.