O Município como ente federado: uma nova perspectiva para a questão da participação: Gustavo Tavares Cavalcanti Liberato. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 6, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12520888. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/144. Acesso em: 17 nov. 2025.