(Re)Interpretando o Direito Constitucional: Ricardo Maurício Freire Soares. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 6, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12521031. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/154. Acesso em: 16 fev. 2026.