Poder Constituinte: uma categoria ainda válida em nossos dias? Hugo César Araújo de Gusmão. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 6, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12521081. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/156. Acesso em: 16 fev. 2026.