Poder Constituinte: uma categoria ainda válida em nossos dias? Hugo César Araújo de Gusmão. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 6, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12521081. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/156. Acesso em: 17 nov. 2025.