A teoria da Constituição como teoria do Direito do Estado Constitucional: Gustavo Ferreira Santos. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 7, n. 1, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12520650. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/124. Acesso em: 17 nov. 2025.