Significado político-constitucional do direito penal: Cláudio Brandão. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 7, n. 1, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12520705. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/127. Acesso em: 16 fev. 2026.