Teoria Constitucional: em busca da definição do bem jurídico-penal no Estado contemporâneo: Nivaldo dos Santos, Lidiany Mendes Campos de Melo. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 7, n. 2, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12521166. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/162. Acesso em: 17 nov. 2025.