Teoria Constitucional: em busca da definição do bem jurídico-penal no Estado contemporâneo: Nivaldo dos Santos, Lidiany Mendes Campos de Melo. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 7, n. 2, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12521166. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/162. Acesso em: 16 fev. 2026.