Os direitos sociais enquanto direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro: José Carlos Moreira da Silva Filho. Revista Brasileira de Direito Constitucional, [S. l.], v. 7, n. 2, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12521263. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/167. Acesso em: 17 nov. 2025.