O princípio da participação no regime jurídico-administrativo brasileiro: Janaína Rigo Santín. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 7, n. 2, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.12521311. Disponível em: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/170. Acesso em: 16 fev. 2026.