“A LEI DE ENTORPECENTES (LEI 11.343 2006) E AS MODIFICAÇÕES DA “AÇÃO CONTROLADA” OU ‘NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL’: Rodrigo Carneiro Gomes”. 2024. Revista Brasileira De Direito Constitucional 12 (junho). https://doi.org/10.5281/zenodo.12522416.