[1]
“O Art. 52, X da Constituição Federal: eficácia e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal na via do controle difuso e o papel do Senado Federal: Antonio Carlos Faustino, Marcelo dos Santos Bastos”, Rev. Bras. de Dir. Constitucional, vol. 12, Jun. 2024, doi: 10.5281/zenodo.12522405.