L. P. de Souza e C. de O. Abud, “A ‘municipalização’ dos limites das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água em áreas urbanas: flexibilização indevida da proteção ambiental?”, Rev. Bras. de Dir. Constitucional, vol. 24, nº 2, p. 42–48, mar. 2025, doi: 10.62530/rbdcv24n02p42.