[1]
A. M. Ferreira Lawand e C. de O. Abud, “Entre a universalidade e a restrição: o acesso à saúde de estrangeiros não residentes no Brasil e na Argentina”, Rev. Bras. de Dir. Constitucional, vol. 25, p. 288–302, nov. 2025, doi: 10.62530/rbdc25p288.