“Teoria constitucional-penal aplicada à luz dos direitos humanos. O Ministério Público na efetivação dos princípios gerais em prol das garantias fundamentais e individuais da cidadania, da segurança jurídica e do regime democrático: Cãndido Furtado Maia Neto”, Rev. Bras. de Dir. Constitucional, vol. 7, no. 1, Jun. 2024, doi: 10.5281/zenodo.12520594.