Souza, Luciano Pereira de, e Carol de Oliveira Abud. “A ‘municipalização’ Dos Limites Das Áreas De Preservação Permanente De Cursos d’água Em áreas Urbanas: Flexibilização Indevida Da proteção Ambiental?”. Revista Brasileira De Direito Constitucional, vol. 24, nº 2, março de 2025, p. 42-48, https://doi.org/10.62530/rbdcv24n02p42.