Ferreira Lawand, Arthur Miguel, e Carol de Oliveira Abud. “Entre a Universalidade E a restrição: O Acesso à Saúde De Estrangeiros não Residentes No Brasil E Na Argentina”. Revista Brasileira De Direito Constitucional, vol. 25, novembro de 2025, p. 288-02, https://doi.org/10.62530/rbdc25p288.