Fraga, Yasmin Ferreira Rebonato, e Silvio Gabriel Serrano Nunes. “Descumprimento Da Lei Da Reforma Psiquiátrica Em Decisões Judiciais No município De Aracruz, Estado Do Espírito Santo”. Revista Brasileira De Direito Constitucional, vol. 25, novembro de 2025, p. 220-39, https://doi.org/10.62530/rbdc25p220.