“Teoria Constitucional: Em Busca Da definição Do Bem jurídico-Penal No Estado contemporâneo: Nivaldo Dos Santos, Lidiany Mendes Campos De Melo”. Revista Brasileira De Direito Constitucional, vol. 7, no. 2, June 2024, https://doi.org/10.5281/zenodo.12521166.