“O Art. 52, X Da Constituição Federal: Eficácia E Efeitos Das Decisões Do Supremo Tribunal Federal Na via Do Controle Difuso E O Papel Do Senado Federal: Antonio Carlos Faustino, Marcelo Dos Santos Bastos”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 12 (June 24, 2024). Accessed November 17, 2025. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/242.