“Medida Provisória: O Controle Dos Requisitos Constitucionais De relevância E Urgência Pelo Congresso Nacional E Pelo STF: Felipe Penteado Balera”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 14 (June 24, 2024). Accessed November 17, 2025. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/262.