“O Protocolo Mercosurenho Sobre Medidas Cautelares E O Sistema jurídico Brasileiro: Uma Pequena apreciação: Renata Alvares Gaspar”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 15 (junho 25, 2024). Acesso em fevereiro 16, 2026. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/264.