“Constitucionalização Do Direito: Efetividade Das Normas Constitucionais E O Poder Judiciário: Silvia Elena Barreto Saborita”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 16 (June 25, 2024). Accessed November 17, 2025. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/274.