“O Direito De Acesso Ao Ensino Fundamental De 9 Anos. A Competência Estadual Para Regulamentar O Corte etário E a Inconstitucionalidade Da Resolução CNE CEB N. 1 2010: Dâmares Ferreira”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 16 (June 25, 2024). Accessed November 17, 2025. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/278.