“O Direito Do Mar E a legislação Brasileira: A Influência Da Convenção De Montego Bay Na Constituição Federal: Renata Baptista Zanin”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 16 (junho 25, 2024). Acesso em fevereiro 7, 2026. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/281.