“Aspectos Constitucionais Da exploração De petróleo E gás Natural E O Panorama De exploração Do Pré-Sal: Fernanda Pennas”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 16 (junho 25, 2024). Acesso em fevereiro 7, 2026. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/285.