“Funções Do Direito Constitucional: Reflexões Sobre a história E a interpretação Do Projeto Normativo Para a Sociedade Plural: Pietro De Jesus Lora Alarcón”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 19 (June 27, 2024). Accessed November 17, 2025. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/323.