“O Fornecimento De Segurança Jurídica Pela Constituição através Da prestação Jurisdicional: Lívia Pitelli Zamarian, Vidal Serrano Nunes Jr”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 19 (June 27, 2024). Accessed November 17, 2025. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/325.