“A específica interpretação Da Constituição E Dos Tratados Internacionais Em Prol Das Liberdades E De Outros Direitos Humanos: Karina Kassis Dos Reis Jatene, Patrícia Cobianchi Figueiredo”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 20 (junho 27, 2024). Acesso em fevereiro 16, 2026. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/344.