“Da Possibilidade De interrupção De Gravidez Do Feto anencéfalo E a Dignidade Da Pessoa Humana: Beatriz Pereira Da Silva”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 21 (June 27, 2024). Accessed November 17, 2025. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/351.