“O Supremo Tribunal Federal Entre Schmitt E Kelsen: O Guardião Da Constituição No Julgamento Da ‘Ficha Limpa’: Pedro Da Silva Moreira”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 21 (June 27, 2024). Accessed November 17, 2025. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/353.