Viana, Daniel Matos da Silva. “A Burocracia De nível De Rua Como Garante Da Efetividade Das Normas Constitucionais”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 26 (maio 3, 2026): e026005. Acesso em maio 6, 2026. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/450.