“Teoria Constitucional-Penal Aplicada à Luz Dos Direitos Humanos. O Ministério Público Na efetivação Dos princípios Gerais Em Prol Das Garantias Fundamentais E Individuais Da Cidadania, Da segurança jurídica E Do Regime democrático: Cãndido Furtado Maia Neto”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 7, no. 1 (June 19, 2024). Accessed November 17, 2025. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/119.