“Motivação E fundamentação Das Decisões Judiciais E O princípio Da segurança jurídica: Carlos Aurélio Mota De Souza”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 7, no. 2 (junho 19, 2024). Acesso em fevereiro 16, 2026. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/133.