“Os Direitos Sociais Enquanto Direitos Fundamentais No Ordenamento jurídico Brasileiro: José Carlos Moreira Da Silva Filho”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 7, no. 2 (junho 20, 2024). Acesso em fevereiro 16, 2026. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/167.