“Opinio Juris Vel Necessitatis? Acerca Da tensão Argumentativa Interna à Teoria Do Direito Entre Uma ‘teoria Das Fontes’ E Uma Teoria Da argumentação jurídica No Marco De Uma compreensão Discursiva Do Estado democrático De Direito: Lúcio Antônio Chamon Junior”. Revista Brasileira de Direito Constitucional 7, no. 2 (June 20, 2024). Accessed November 17, 2025. https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/169.