O impacto da Emenda Constitucional n. 45/04 na doutrina brasileira sobre a incorporação ao direito interno e o status dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos: Marco Antonio Corrêa Monteiro. Rev. Bras. de Dir. Constitucional [Internet]. 2024 Jun. 24 [cited 2025 Nov. 17];10. Available from: https://www.rbdc.com.br/revista/article/view/219